APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial é a melhor forma de aposentadoria no Brasil, mas costuma vir com dores de cabeça e alguns segredos.
Com a reforma da previdência, as dores de cabeça transformaram-se em enxaquecas. Mas, este guia mostrará tudo o que você precisa saber para uma aposentadoria especial antes, durante e depois da aposentadoria, para que você não adie sua aposentadoria por muitos anos.
Com esse guia, você poderá saber se tem direito a uma aposentadoria especial e saber como solicitar essa aposentadoria no INSS.
Veja o que você vai encontrar nesse guia:
1. O que é aposentadoria especial?
2. O que é um agente prejudicial à saúde?
3. Quais profissões têm direito à aposentadoria?
4. Aposentadoria especial antes da reforma da previdência
5. Aposentadoria especial após a reforma da previdência
6. Conversão do tempo de atividades especiais em comum após a reforma da previdência
7. Quem ainda pode se aposentar de acordo com as regras antigas?
8. Aposentadoria especial judicial
9. Como obter uma aposentadoria especial?
10. E agora?
1. O QUE É APOSENTADORIA ESPECIAL?
A primeira pergunta que todos querem saber é: “Afinal, o que é uma aposentadoria especial?”.
Pois bem, trata-se de um benefício do INSS, concedido aos trabalhadores que se encontram em situação de insalubridade (agentes químicos, físicos e biológicos que podem fazer mal à saúde) ou em perigo pelas condições de ocupação, e esses fatores de risco podem causar a morte do trabalhador.
2. O QUE É UM AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE?
Se você quer uma aposentadoria especial, você precisa saber disso! São agentes ou condições de trabalho que põem em perigo a sua saúde. A lei divide os insalubres em três categorias:
1 - agentes físicos;
2 - agentes químicos;
3 - agentes biológicos.
2.1 - AGENTES FÍSICOS
A lei descreve os agentes físicos prejudiciais à saúde, como:
1 - ruído acima do permitido;
2 - calor intenso;
3 - frio excessivo;
4 - ar comprimido, entre outros.
O ruído é o fator físico mais comum em fatores prejudiciais à saúde. Com o tempo, algumas regras foram criadas para descobrir as restrições do agente ao direito do trabalhador à aposentadoria especial.
Hoje, o ruído máximo que você pode suportar é limitado a 85 dB. Ou seja, se o seu trabalho ficar exposto a mais do que esse valor, sua atividade será considerada uma atividade especial.
Lembre-se que o agente físico é um agente quantitativo, o que significa que depende da quantidade que ele está presente no ambiente de trabalho para ter direito a uma aposentadoria especial.
Você pode-se acessar a lista completa da quantidade de agentes físicos na NR 15, Anexos I, II, III e VIII, clicando aqui.
2.2 - AGENTES QUÍMICOS
A lei também nos fornece exemplos de agentes químicos, por exemplo, atuam em contato com as seguintes substâncias:
1 - arsênio;
2 - benzeno;
3 - iodo;
4 - cromo, entre outros;
Mas vale ressaltar que existem agentes químicos quantitativos e qualitativos. Como ensinei há algum tempo, os agentes quantitativos dependem da quantidade de exposição que você sofreu para desfrutar do período como especial. No que diz respeito aos agentes qualitativos, sua única presença no trabalho já qualifica, automaticamente, sua atividade como especial.
2.2.1 - AGENTES QUÍMICOS QUANTITATIVOS
A maioria dos agentes químicos é quantitativo. Exemplos de agentes químicos quantitativos:
1 - Contato com poeira mineral;
2 - Contato com acetona;
3 - Contato com radiação ionizante;
Para ver a lista completa de agentes químicos quantitativos, visite NR 15 no Apêndice V, XI e XII, clique aqui.
Nota importante: Em relação à radiação ionizante, o INSS considera o uso de agentes quantitativos, enquanto o judiciário considera a radiação ionizante qualitativa. Isso também acontece para muitos produtos químicos cancerígenos. Portanto, essas normas são apenas para referência, visto que raramente são atualizadas e podem estar desatualizadas. Em caso de dúvida, não confie na análise do INSS ou na NR 15, mas sim no que o Judiciário vem decidindo sobre a questão.
2.2.2 - AGENTES QUÍMICOS QUALITATIVOS
Se esses agentes estiverem presentes no local de trabalho, automaticamente fica caracterizado o exercício de atividade especial.
A maioria dos reagentes químicos qualitativos são elementos cancerígenos, por exemplo, no caso de contato com as seguintes substâncias:
1 - arsênico;
2 - liderar;
3 - cromo;
4 - fósforo;
5 - chumbo;
6 - Silicato benzeno;
7 - fenóis;
8 - hidrocarbonetos aromáticos;
Para acessar a lista completa de reagentes químicos qualitativos, acesse a NR 15, anexo 13 clicando aqui.
2.3 - AGENTES BIOLÓGICOS
Os agentes biológicos são agentes qualitativos, ou seja, o segurado tem direito ao período especial apenas por estar presente em seu trabalho. Os principais agentes biológicos são atividades que entram em contato com as seguintes substâncias:
1 - vírus;
2 - bacteriana;
3 - fungo;
4 - Acidentes isolados causados por doenças infecciosas e seus usuários sem desinfecção prévia;
5 - Carne, glândulas, órgãos internos, sangue, ossos, couro, cabelo e fezes de animais que sofrem de doenças infecciosas (antracnose, brucelose, tuberculose);
6 - Esgotos, em galerias e tanques;
7 - O lixo urbano coletado e industrializado;
8 - Contato com animais em laboratório para preparação de soro, vacinas e outros produtos;
9 - Cemitério, manipulação de cadáveres, etc.
2.4 - NÍVEIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Alguns agentes são mais sérios e agressivos do que outros. Portanto, quanto maior o dano causado pelo agente, menos os segurados precisam trabalhar. Existem 03 (três) tipos de aposentaria especial. Vejamos:
1 - 15 anos (grau máxima). Caso de mineiro subterrâneo;
2 - 20 anos (grau médio). Trabalhadores expostos ao amianto e minas terrestres;
3 - 25 anos (grau mínimo). Todo o resto, como guardas, vigias, seguranças, eletricistas, trabalhadores afetados por ruídos fora da lei, calor e frio fortes, etc.
O governo garantiu uma aposentadoria mais cedo para quem trabalha em minas, sejam subterrâneas ou não. Como as condições de trabalho nas minas subterrâneas tornam os trabalhadores mais vulneráveis, a aposentadoria pode ser garantida por meio de 15 anos de atividade especial.
Os trabalhadores que estão suscetíveis a perigos no ambiente de trabalho, como eletricistas e vigilantes, estão no grau mínimo para atividades especiais, pois de acordo com a legislação, esse risco é baixo.
Com a reforma da previdência, esses trabalhadores passaram por algumas mudanças: Quase acabaram com os direitos desses trabalhadores, mas, na segunda fase da prorrogação, os senadores chegaram a um acordo para tornar especiais as atividades periculosas. Mas há um porém: foi promulgado um projeto de lei complementar (PLP 245/2019), que informa quais profissões terão direito à aposentadoria. Isso significa que, se sua ocupação perigosa não constar da lista, você não terá direito a uma aposentadoria especial. Como especialista, acredito que os seguranças e eletricistas continuarão nessa lista.
Atualmente, no início de 2021, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está considerando o PLP, mas não deu continuidade à sua previsão de reavaliação do referido projeto. Você pode encontrar todas as novidades sobre este projeto de lei complementar no meu blog aqui no site ou nas redes sociais, fique ligado!
Nota importante: A reforma previdenciária não alterou os tipos de agentes químicos, físicos e biológicos.
3 - QUAIS PROFISSÕES TÊM DIREITO À APOSENTADORIA?
Até 1995, a lei definia claramente quais profissões estavam sujeitas a proteção especial de aposentadoria. Atuar nessas áreas profissionais até abril de 1995, por si só, já garante o reconhecimento do tempo como especial. Veja alguns deles:
1 - médicos, dentistas, enfermeiros e podólogos;
2 - metalúrgicos, fundidores, forneiros, soldadores e alimentadores de caldeira;
3 - bombeiros, guardas, seguranças, vigias ou vigilantes;
4 - frentistas de posto de gasolina;
5 - aeronautas ou aeroviários;
6 - telefonistas ou telegrafistas;
7 - motoristas, cobradores de ônibus e tratoristas;
8 - operadores de máquinas de raio-X.
As Leis 53.831/64 e 83.080/79, trazem a lista completa de ocupações especiais, são elas:
3.1 - ATIVIDADES QUE EXIGEM 25 ANOS DE SERVIÇO
- Aeroviário; - Aeroviário de Serviço de Pista; - Auxiliar de Enfermeiro; - Auxiliar de Tinturaria; - Auxiliares ou Serviços Gerais que trabalham condições insalubres; - Bombeiro; - Cirurgião; - Cortador Gráfico; - Dentista; - Eletricista (acima 250 volts); - Enfermeiro; - Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas; - Escafandrista; - Estivador; - Foguista; - Químicos industriais, toxicologistas; - Gráfico; - Jornalista; - Maquinista de Trem; - Médico; - Mergulhador; - Metalúrgico; - Mineiros de superfície; - Motorista de ônibus; - Motorista de Caminhão (acima de 4000 toneladas); - Técnico em laboratórios de análise e laboratórios químicos; - Técnico de radioatividade; - Trabalhadores em extração de petróleo; - Transporte ferroviário; - Transporte urbano e rodoviários; - Tratorista (Grande Porte); - Operador de Caldeira; - Operador de Raios-X; - Operador de Câmara Frigorifica; - Pescadores; -Perfurador; - Pintor de Pistola; - Professor; - Recepcionista (Telefonista); - Soldador; - Supervisores e Fiscais de áreas; - Tintureiro; - Torneiro Mecânico; - Trabalhador de Construção Civil (Grandes Obras, Apto acima de 8 andares); - Vigia (Guardas);
3.2 - ATIVIDADES QUE EXIGEM 20 ANOS DE SERVIÇO
- Extrator de Fósforo Branco; - Extrator de Mercúrio; - Fabricante de Tinta; - Fundidor de Chumbo; - Laminador de Chumbo; - Moldador de Chumbo; - Trabalhador em Túnel ou Galeria Alagada; - Trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho; - Carregador de Explosivos; - Encarregado de Fogo;
3.3 - ATIVIDADES QUE EXIGEM 15 ANOS DE SERVIÇO
- Britador; - Carregador de Rochas; - Cavoqueiro; - Choqueiro; - Mineiros no subsolo; - Operador de britadeira de rocha subterrânea; - Perfurador de Rochas em Cavernas;
Após 28/04/1995, acabou o enquadramento pela categoria profissional sendo necessário comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Você pode fazer isso com documentos como PPP e LTCAT. Esse documento é formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT.
O PPP comprova a exposição aos agentes nocivos e atesta que seus efeitos não podem ser neutralizados pelo uso do equipamento de proteção.
A lista das profissões protegidas pela Aposentadoria Especial até 1995, assim como o PPP para comprovar as atividades especiais continuam valendo com a Reforma.
Não estou na lista, o que fazer? Calma, mesmo atividade em profissões que não estão nesta lista antes de 1995 pode ser reconhecida como especial (insalubre ou periculosa).
A diferença é que você vai precisar comprovar através de outros documentos a insalubridade. É um pouco mais trabalhoso, mas vale muito a pena!
O período de atividade especial pode tanto reduzir o tempo necessário para você se aposentar, quanto aumentar o valor da sua aposentadoria.
4 - APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Antes da reforma previdenciária (19/11/2019), a aposentadoria especial era uma das melhores pensões do Brasil. Para se aposentar, era preciso de:
1 - 25 anos de eventos especiais de baixo risco (quase todos os casos);
2 - 20 anos de atividades especiais de médio risco (envolvida em atividades de contato com amianto e atividades de mina acima do solo);
3 - 15 anos de atividades especiais de alto risco (trabalho em minas subterrâneas)
Quase todas as situações insalubres e todas as situações perigosas pertencem à situação 1. Eles precisam de 25 anos de eventos especiais. Isso significa que de 07/1994 a um mês antes da aposentadoria, você receberá 100% da média salarial máxima de 80%. Devido ao índice de correção da moeda, a média fica para trás. Ou seja, a pontuação não equivale ao seu último salário, entendeu? Por isso sempre existe uma perda de 7% a 10% devido ao atraso na correção da moeda.
Existe outra exigência chamada de carência, que é de 180 meses de contribuições ao INSS. Mas isso dificilmente é um problema para quem está engajado em atividades especiais.
4.1 - APOSENTADORIA COMUM POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL
Quem não consegue fechar todos os anos de atividade especial pode aproveitar o tempo de atividade especial para se aposentar mais cedo de acordo com o tempo de pagamento!
É isso mesmo! Você pode converter o tempo especial em comum e se aposentar mais cedo.
Fazendo a conversão de tempo especial em comum a possibilidade de se aposentar de acordo com os regulamentos antes da reforma é muito alta.
Ao converter o tempo especial em comum você ganha 40% de tempo. Para cada 10 anos de trabalho especial você ganha 4 anos de tempo de serviço no tempo comum.
Nota: Esta conversão só é possível para atividades especiais ocorridas antes da reforma da previdência que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Se você realizou essas atividades antes dessa data, pode se aposentar mais cedo de acordo com o tempo de contribuição durante este período especial. Muito legal essa alternativa, você concorda comigo?
5 - APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A aposentadoria especial é a área mais atingida pela reforma da previdência, acredite, a situação piorou! Após a reforma, existem duas maneiras de obter aposentadoria especial:
5.1 - REGRA DE TRANSIÇÃO
Essa regra se aplica a pessoas que trabalharam antes da reforma em ambiente insalubre/periculoso, mas ainda não reuniram tempo para a aposentadoria. Se você entrar neste caso você precisará cumprir:
1 - 66 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) + 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco;
2 - 76 pontos + 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco;
3 - 86 pontos + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco.
Observação importante: você pode usar o tempo de contribuição não utilizado no método especial de pontuação. Por exemplo, trabalhei como assistente administrativo em uma empresa por três anos e depois me tornei um chaveiro. Finalmente, quando uso esta regra de transição, poderei contar os 3 anos de atividades "não especiais" como 86 pontos como assistente administrativo.
Vou dar um exemplo para mostrar a você a crueldade das novas regras de transição: Marcos completou 40 anos em 2019 e exerce atividades especiais há 22. Devido ao baixo risco (exposição ao ruído), vai se aposentar em 2022 com aposentadoria especial. Com esta regra de transição, ele não atenderá aos requisitos especiais de aposentadoria até 2031. 9 anos depois.
Isso teve um impacto devastador na vida daqueles que estão prestes a se aposentar!
Portanto, você tem 3 opções:
1 - Verificar se não tem benefícios melhores ou que cheguem antes. Você pode fazer isso através de um planejamento previdenciário;
2 - Analisar se não é possível reconhecer algum período antes da Reforma e se aposentar com direito adquirido;
3 - Esperar.
5.2 - REGRA DEFINITIVA COM IDADE MÍNIMA
Esta regra vale apenas para quem começou a trabalhar depois da Reforma. É preciso cumprir uma idade mínima, além do tempo de atividade especial.
Para se aposentar, você precisa de:
1 - 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco;
2 - 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco;
3 - 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco.
Como a Regra de Transição anterior, os requisitos para a Aposentadoria Especial são cruéis.
Além de 25 anos de atividade especial, você precisa cumprir 60 anos de idade. Imagine alguém que começou a trabalhar sujeito a frio intenso com 23 anos de idade.
Com as regras anteriores à reforma, ele ia conseguir se aposentar com 48 anos de idade, após 25 anos de atividade especial.
Agora ele vai precisar ter 60 anos de idade para se aposentar. São mais 12 anos, um total de 37 anos de atividade especial. Isso é muito tempo!
E sabe o que é pior?
É que ele não pode nem mais converter o tempo de atividade especial (exercido após a Reforma da Previdência) para tempo de contribuição porque a Reforma acabou com essa possibilidade. É revoltante!
5.3 - O VALOR DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A REFORMA
Mudou totalmente a regra de cálculo da Aposentadoria Especial com a Reforma da Previdência e já digo que as notícias não são nada boas.
O valor da aposentadoria para quem receber esse benefício a partir dela vai funcionar da seguinte maneira:
- será feita a média de todos os seus salários, a partir de julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
- desta média você receberá 60% + 2% ao ano acima de 20 anos de atividade especial para os homens e acima de 15 anos de atividade especial para as mulheres;
- para quem trabalha em minas subterrâneas (atividades de alto risco), o acréscimo de 2% ao ano de atividade especial será acima de 15 anos de atividade especial para os homens e mulheres.
Para você ver o impacto negativo dessa nova regra de cálculo, vou dar o exemplo de uma cliente aqui do escritório que trabalhou exposta a calor excessivo por 28 anos.
Calculando com as novas regras da Reforma: a média de todos os salários dela foi de R$ 4.100,00.
O valor que ela vai receber será de 60% + 26% (2% x 13 anos de atividade especial que excederam 15 anos) = 86% de R$ 4.100,00. Isto é, ela receberá R$ 3.526,00 de aposentadoria especial.
Conseguiu perceber que a Reforma considera a média de todos os seus salários, inclusive aqueles mais baixos, que geralmente são de quando você ingressou no mercado de trabalho? Isso é muito injusto!
Como eu te expliquei, antes da Reforma, o cálculo dessa aposentadoria considera a média dos seus 80% maiores salários e só! Você recebia essa média como valor de benefício.
Eu calculei aqui que a média dos 80% maiores salários da minha cliente foi de R$ 4.700,00. Isso significa que ela vai perder R$ 1.174,00 por mês. Em 10 anos ela vai perder mais de R$ 140.880,00, isso é muito dinheiro!
Mostrei a diferença entre os cálculos da aposentadoria para você ver quão cruel é a Reforma da Previdência.
6 - CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS EM COMUM APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Acabou…
A Reforma acabou com a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum.
Isso quer dizer que o Governo entende que o tempo de atividade especial, geralmente desgastante e nociva à saúde, está em igualdade de condições com tempo de contribuição comum.
É bizarro!
Mas pelo menos uma notícia boa: os períodos de atividade especial que você trabalhou antes da vigência da Reforma (13/11/2019) podem ser convertidas normalmente, pois você possui direito adquirido.
Se você ainda não comprovou a atividade especial que você tem, não fique deixando isso para depois.
7 - QUEM AINDA PODE SE APOSENTAR DE ACORDO COM AS REGRAS ANTIGAS?
Para resumir, se você cumpre o tempo de atividade especial necessário para se aposentar (25, 20 ou 15 anos) antes da Reforma (13/11/2019), você possui direito adquirido e pode se aposentar com a regra anterior.
Sem regras de transição, sem idade, sem piora.
Isso vale mesmo se você ainda não comprovou a atividade especial ou se o INSS não reconheceu a atividade especial.
Você ainda pode comprovar que a atividade era especial (insalubre ou periculosa) e se aposentar.
Na verdade isso vale para tudo: tempo rural, contribuição em atraso, período no exterior, períodos ganhos em trabalhistas…
Você ainda pode comprovar esses períodos trabalhados antes da reforma para conseguir se aposentar pelas regras antigas.
Caso você queira adiantar sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição convertendo o tempo de atividade especial para tempo de contribuição comum, você também pode, desde que seja período especial, realizados também antes da Reforma.
Para você que entra nas regras da Reforma, não se preocupe!
Você já está por dentro de todas as novidades e já pode evitar algumas enrascadas das novas regras e pode se planejar desde já para ganhar um valor maior na sua aposentadoria.
8 - APOSENTADORIA ESPECIAL JUDICIAL
O PPP é a base da concessão da aposentadoria especial no âmbito do INSS. O Instituto e as empresas, muitas vezes, argumentam que a utilização do Equipamento de Proteção Individual, EPI, anula o direito ao benefício.
Porém, o STF já pacificou o entendimento de que, no caso de exposição do empregado a ruídos intensos, como com motoristas de ônibus e metalúrgicos, o EPI não pode ser utilizado como justificativa para negar a concessão da aposentadoria.
Quando o STF decide, os demais tribunais são obrigados a seguir o entendimento.
Logo, se você trabalhou sob a influência de ruído intensos, sua aposentadoria especial é garantida.
O mesmo acontece quando o funcionário exposto a fatores químicos e biológicos comprova que o EPI não era higienizado, fiscalizado, registrado ou distribuído adequadamente.
Esse posicionamento do STF continua o mesmo agora com a Reforma da Previdência.
Mas vale dizer que no futuro as decisões podem mudar, mas eu, como especialista, digo que é bem difícil.
Fique ligado em nosso blog, pois qualquer novidade sobre decisões importantes sobre a Aposentadoria Especial você ficará sabendo em primeira mão aqui!
9 - COMO OBTER UMA APOSENTADORIA ESPECIAL?
Há duas formas de você fazer o requerimento para a aposentadoria: presencialmente ou pela internet.
9.1 - PRESENCIALMENTE
Após concluir os requisitos para o benefício, o trabalhador deve agendar um atendimento pelo número de telefone 135.
Na data marcada, deverá comparecer na agência do INSS com seu CPF e carteira de trabalho.
Além desses documentos, é preciso levar Perfil Profissiográfico Previdenciário de todas as empresas nas quais trabalhou, um documento de identificação com foto e o Número de Identificação do Trabalhador, NIT.
Para ajudar a comprovar a situação especial do seu trabalho, você pode levar também os comprovantes de recebimento do adicional de insalubridade, os laudos trabalhistas e Comunicações de Acidentes de Trabalho, CAT.
9.2 - PELA INTERNET
Do mesmo modo, após você preencher os requisitos necessários para a Aposentadoria Especial, o trabalhador deve fazer o requerimento online através do site Meu INSS.
Você deve criar um cadastro no site e depois fazer o requerimento.
Assim como na forma anterior, o trabalhador deve ter todos os documentos que comprovem o seu tempo de atividade especial (PPP, CTPS, comprovante de recebimento do adicional de insalubridade, etc.), além dos documentos pessoais (RG, CPF) digitalizados.
Isso porque, deverá ser anexado ao pedido de aposentadoria todos estes comprovantes para os servidores do INSS fazerem a análise da sua documentação.
Eu, como especialista, digo que essa é a maneira mais fácil e rápida de fazer o requerimento de Aposentadoria Especial. Você não precisa se locomover até alguma Agência da Previdência Social para apresentar o pedido, e pode ser feito pelo advogado especialista que cuidará do seu caso.
9.3 - E SE VOCÊ NÃO TIVER OS PPP’S
O ideal é que você comece a buscar por esses documentos meses antes de completar o tempo para a aposentadoria, pois cada mês sem solicitar seu benefício é um mês de salário perdido.
No caso do PPP, você pode solicitá-lo junto às empresas nas quais trabalhou. O mais indicado é o seu advogado fazer esse requerimento por você. Com a internet, ficou tudo mais simples e, na maioria dos casos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário pode ser obtido por e-mail.
Busque a empresa na internet e mande uma mensagem. Conforme a lei, a empresa tem até 30 dias para fornecer o documento ao trabalhador.
No caso de a empresa na qual você trabalhava ter falido, você pode procurar o sindicato da sua categoria, antigos sócios ou o administrador da massa falida.
Outros documentos, menos comuns, mas que podem ser usados para comprovar atividade especial são:
- DIRBEN 8030, SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030;
- Certificado de cursos e apostilas que comprovem a profissão;
- Laudos de insalubridade em Reclamatórias Trabalhistas.
9.4 - E SE A APOSENTADORIA FOR NEGADA?
Infelizmente, é uma situação muito comum no INSS.
Mesmo cumprindo os requisitos para a concessão da aposentadoria especial e reunindo todos os documentos necessários para a comprovação do tempo como empregado especial, o trabalhador vê seu benefício negado pelo técnico do Seguro Social.
Não penalize o trabalhador estatal, que é obrigado a seguir a desatualizada Instrução Normativa do INSS, mas prepare-se para ingressar com um processo judicial.
Aliás, mesmo antes de iniciar o processo no INSS, o ideal é que você contrate um bom advogado, que seja especialista em Direito Previdenciário e conheça com profundidade as regras da aposentadoria especial e os principais motivos da negativa do INSS.
O profissional te ajudará a fazer todos os cálculos para determinar quando pedir a aposentadoria e qual é a melhor entre as modalidades de aposentadoria a que você tem direito.
Ele ainda pode te orientar sobre como pagar contribuições devidas à Previdência para solicitar o benefício.
9.5 - E SE VOCÊ QUISER CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A APOSENTADORIA?
Mesmo que você não pretenda parar de trabalhar após a aposentadoria, é melhor solicitar o benefício assim que atingir as condições mínimas, pois o salário da Previdência só será pago após a solicitação do benefício e, caso não o faça, o valor não será incorporado aos demais salários.
No fim das contas, o dinheiro fica para o INSS.
Por isso, assim que completar 15, 20 ou 25 anos em uma função especial (e pontos ou idade mínima, se for o caso), busque por sua aposentadoria.
Caso você deseje continuar trabalhando, pode fazê-lo, desde que não exerça sua função sob a influência de agentes nocivos. Então existem 3 (três) saídas para tanto.
1 - Ou você faz alguns ajustes no seu trabalho para remover os agentes insalubres do PPP;
2 - Ou você faz a conversão do tempo especial em comum, e aposenta por tempo de contribuição;
3 - Ou essa é a hora ideal para começar uma nova carreira ou abrir aquele negócio com o qual você sempre sonhou. Com o salário extra da aposentadoria, você pode se dar ao luxo de aceitar um novo trabalho ganhando menos em outra área ou manter-se enquanto o negócio não dá o lucro esperado. Uma boa alternativa nessa situação, o que acha?
10 - E AGORA?
Junte tudo que eu te falei, leia mais uma vez com calma e comece juntando a documentação que você vai precisar.
Num primeiro momento, mencionamos que a Aposentadoria Especial é o benefício do INSS devido a profissionais que trabalharam durante 15, 20 ou 25 anos com exposição a agentes nocivos à saúde, os quais podem ser físicos, químicos ou biológicos e em muitos casos, não têm a sua nocividade neutralizada pelo uso do Equipamento de Proteção Individual.
Caso o trabalhador não tenha completado os 15, 20 ou 25 anos em atividade especial, ele pode converter o tempo em tempo de contribuição comum com base na tabela do governo federal, caso tenha feito esse período especial antes da vigência da Reforma da Previdência.
Lembrando que a Reforma excluiu essa possibilidade de conversão para atividades especiais feitas depois da vigência dela.
Atente-se também se você entra nas novas regras da Reforma:
- na Regra de Transição, caso você tenha começado a trabalhar antes da Reforma e não conseguiu cumprir o período de atividade especial correspondente, em que você vai precisar cumprir uma pontuação mínima, além do período especial;
- ou se você começou a contribuir depois da Reforma, em que você vai precisar ter uma idade mínima para poder se aposentar, além do tempo de atividade especial.
Além disso, veja bem qual regra de cálculo você se encaixa, pois, a Reforma também mudou isso, podendo deixar você com uma aposentadoria baixa. Então, fique atento para não entrar em apuros.
Para saber se tem direito à Aposentadoria Especial, você pode olhar se a sua categoria profissional está entre aquelas descritas pela lei até 1995 ou consultar seu Perfil Profissiográfico Previdenciário.
O PPP é emitido por um médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e comprova que a atividade é exercida sob condições especiais.
Se tem direito a esse benefício, conforme seu PPP, você deve agendar um atendimento em uma das Agências da Previdência Social através do número 135, caso queira fazer o requerimento pessoalmente.
No dia agendado, você deve levar seus documentos de identificação, os PPPs e tudo o mais que possa comprovar a condição especial do trabalho, se escolher fazer o requerimento pessoalmente.
Caso você faça o pedido pela internet, através do Meu INSS, você deve digitalizar toda a documentação que comprove seu tempo de atividade especial e anexar ao seu pedido de aposentadoria.
Em muitos dos casos, o benefício é negado pelo INSS, mas isso não significa que você tenha perdido a aposentadoria.
Você pode procurar um bom advogado previdenciário e ver se seu caso tem solução na Justiça. Já adianto que a maior parte dos casos tem como resolver.
Pronto! Agora você é quase um especialista em aposentadoria especial e pode preparar seus documentos para solicitar o benefício agora ou daqui a alguns anos.
Mas nunca se esqueça que o melhor profissional para lhe aposentar é um advogado previdenciarista.
Um grande abraço e espero ter ajudado.
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