Julio Abeilard Advogados21 de mai. de 20221 minO STF pode modular os efeitos do Tema 1177 - Como a modulação pode afetar os militares?Se o STF modular os efeitos, quem não entrou na justiça pode perder o direito à redução.
Julio Abeilard Advogados21 de mai. de 20223 minReforma Militar para a PMMG - Direito à redução da contribuição previdenciária de 10,5% para 8%O STF decidiu no Tema 1177 que os Militares Estaduais devem pagar a alíquota de 8% ao IPSM.
Julio Abeilard Advogados13 de mai. de 20222 minDireito ao FGTS nos contratos temporáriosOs funcionários que trabalham por designação têm direito ao FGTS, se houve renovação sucessiva do contrato temporário.