DIREITO TRIBUTÁRIO

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  • Planejamento tributário: constituição de sociedades comerciais; análise de incentivos fiscais.

  • Interpretação de leis tributárias.

  • Atendimento a fiscalização tributária.

  • Prevenção de passivo fiscal.

  • Ações judiciais movidas pelo Fisco.

  • Processos administrativos fiscais.

  • Mandados de segurança, ações cautelares, ações declaratórias, ações anulatórias, pedidos de restituição de taxas, impostos e contribuições pagas indevidamente.

  • Obtenção de certidões negativas do INSS, do FGTS e Receitas Fiscais da União, Estados e Municípios.

  • Para empresas optantes do “SIMPLES”: é possível conseguir parcelamento em 60 meses de dívida decorrente do SIMPLES Nacional.

  • Suspensão e defesa em execuções fiscais – parcelamentos.

  • Ação declaratória e anulatória de crédito tributário.

  • Suspensão e defesa em execuções fiscais.

  • Parcelamentos – inclusive de dívida decorrente do SIMPLES Nacional.

  • Restituição de IRRF descontado indevidamente; restituição de INSS recolhido indevidamente (inclusive dos primeiros 15 dias de Afastamento do empregado por auxílio doença ou acidente de trabalho) e/ou sobre 1/3 de ferias.

  • Liminares para liberação de IRRF (retenção indevida pela Receita Federal – “malha fina”).

  • Arguição de inconstitucionalidade da lei que prevê tributação única no mês de recebimento de valores atrasados sobre o seu montante (e não mês a mês).

  • Ressarcimento de desconto indevido de IRPF em PDV e em férias vendidas; restituição do FUNRURAL pago nos últimos 5 (cinco) anos.

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A qualidade do nosso trabalho é consequência de uma diária e constante busca por atualização das leis e jurisprudência. Com isso, aprofundando em áreas específicas de interesse do cliente, o trabalho se torna eficiente e ágil. 

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