Ação judicial do PASEP

Atualizado: 25 de Dez de 2019

Entenda quem tem direito, como calcular o valor a receber e como ajuizar a ação.

O QUE É O PASEP?

PASEP é a sigla para “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”, foi criado pela Lei Complementar n.º 8 em 1970, que determinou que a União, os Estados e os Municípios deveriam realizar depósitos periódicos de um percentual de suas receitas na conta do PASEP para que o Servidor Público tivesse um bom valor acumulado quando se aposentasse.


QUAL ERA A FINALIDADE DO PASEP ANTES DE 1988?

Antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o PASEP se propôs oportunizar aos Servidores e Funcionários Públicos Civil e Militares participarem da receita, ou seja, do lucro da União Federal, e com isso conseguissem formar o seu patrimônio que estaria disponível para saque quando se aposentassem. Os depósitos do PASEP eram feitos pela Administração Pública em uma conta individua do servidor administrada pelo Banco do Brasil.


QUAL É A FINALIDADE DO PASEP APÓS 1988?

Com o advento da Constituição Federal de 1988, tanto o PASEP quanto o PIS continuaram existindo, entretanto, sua finalidade mudou sensivelmente. O PASEP passou a integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, para que os recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito do FAT. É o que diz o artigo 239, caput da Constituição Federal de 1988:

Art. 239 da CF/88 – A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

Perceba, então, que o PASEP teve nova destinação com o advento da Constituição Federal. Então, surge uma pergunta: E o saldo acumulado até 1988, também foi destinado ao Seguro Desemprego? Vejamos a resposta:


O QUE DEVERIA ACONTECER COM O SALDO ACUMULADO DO PASEP ATÉ 1988?

A partir de 1988 os servidores que são cotistas do PASEP pararam de receber os repasses da União em suas contas, diante da alteração da finalidade dada pela Constituição Federal, porém, o saldo até então acumulado em 1988 deveria ser PRESERVADOS, conforme determina o artigo 239, § 2º da CF/88. Vejamos:


Art. 239 da CF/88 – [OMISSES]
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

Perceba que a Constituição Federal determinou que todos os valores acumulados até 1988 deveriam ser PRESERVADOS, mantendo-se os critérios de saque previstos na Lei Complementar n.º 8/70.

Será que realmente o saldo acumulado até 1988 foi preservado? Vejamos.


O QUE O BANCO DO BRASIL FEZ DE ERRADO?

O Banco do Brasil desobedeceu a ordem Constitucional, e NÃO PRESERVOU em conta os valores acumulados pelos servidores públicos para o ano de 1989, havendo um verdadeiro desfalque na conta PASEP desses servidores.

Veja seus extratos do PASEP, e verifique o saldo existente na sua conta em agosto de 1988, perceba que esse valor não foi mantido ou preservado para o ano de 1989. No exemplo abaixo, o servidor público possuía em 18/08/1988 a quantia de Cz$ 152.965,00 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco cruzados novos):



Agora perceba que no extrato do ano seguinte, em 1989, esse valor simplesmente desapareceu. Observe:



É por isso que os servidores quando vão sacar o PASEP se deparam com uma quantia insignificante, entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 3.000,00 (três mil reais).

O Banco do Brasil utiliza os recursos das Contas PASEP, que pertencem aos servidores, para realizar empréstimos a título de capital de giro, porém, não repassa o fruto e rendimentos dessas aplicações para os verdadeiros donos dos créditos, os servidores.

É nítido o enriquecimento ilícito da instituição bancária ao se apropriar dos valores inerentes ao resultado das operações realizadas com os recursos do fundo PASEP, especialmente se consideramos que o Banco do Brasil já é remunerado mediante a cobrança de uma comissão de serviço para gerir as contas PASEP, conforme consta no artigo 5° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, não podendo em hipótese alguma se apropriar dos resultados decorrentes das aplicações desses valores.

Em verdade, não é preciso nenhum esforço para concluir que os valores irrisórios que estão sendo repassados aos servidores públicos, após mais de 30 (trinta) anos de serviço, oriundos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não correspondem à realidade, estando os servidores covardemente lesados pelo Banco do Brasil.

No caso acima descrito realizamos os cálculos para o servidor e verificamos que o mesmo tem direito de ser ressarcido na quantia de R$ 207.898,82 (duzentos e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos).


QUANDO COMEÇAMOS A SUSPEITAR DE QUE ALGO ESTAVA ERRADO?

No início do ano de 2016, vários clientes do Escritório de Advocacia Abeilard & Advogados Associados começaram a indagar porque estavam recebendo valores irrisórios a título de PASEP, mesmo após mais de 30 anos de efetivo serviço e rendimento dos saldos depositados.

Foi quando o Escritório de Advocacia Abeilard & Advogados Associados começou a se debruçar sobre os extratos do PASEP de seus clientes, e após muito estudo, conseguiu comprovar na justiça, por meio de cálculos complexos, que os valores depositados na conta PASEP dos titulares de 1970 até 1988 não foram preservados em 1989, havendo um desfalque na conta dos servidores públicos.

Também ficou comprovado, por meio de auditorias internas do Banco do Brasil, que funcionários do próprio banco desviaram recurso do PASEP. Vejamos:


ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. DESVIO DE RECURSOS DE CONTAS DO PASEP. COMPROVAÇÃO EM AUDITORIA INTERNA. 1. A circunstância do requerido ter se demitido do Banco do Brasil apenas afasta a sua responsabilidade disciplinar, não tendo nenhum reflexo nas demais espécies de responsabilidade (civil, penal, político-administrativa, etc). 2. A responsabilidade que o Banco do Brasil possui perante a União, decorrente de seus deveres de administração dos recursos do PASEP, não afasta a responsabilidade de ex-empregado perante a instituição bancária, em razão de indevidas operações de saque que resultaram em significativo desfalque financeiro. 3. Não há como deixar de acolher os resultados de auditoria interna realizada pelo Banco do Brasil, na qual se apurou o quantum dos saques indevidos de contas do PASEP, se a defesa apenas se limitou a formular alegações genéricas, não especificando em que aspectos residem os supostos equívocos do relatório conclusivo, e não postulou a produção de provas nesse sentido. 4. Apelo não provido. (TRF-4 - AC: 2003 SC 2004.72.01.002003-2, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 12/08/2009, QUARTA TURMA)

Assim, é inconcebível que os titulares das constas PASEP, após mais de 30 anos de rendimentos, tenham sacado apenas a bagatela de R$ 200,00 a R$ 3.000,00 a título de PASEP. Se esses valores estivessem aplicados na poupança, teriam rendimento muito superior.


QUEM TEM DIREITO DE AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL DO PASEP?

Todos os servidores públicos e funcionários públicos, pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que cumprirem os 2 (dois) requisitos abaixo:

1 – Ter ingressado no serviço público antes de 1988.

2 – Ter sacado o PASEP nos últimos 10 (dez) anos.


COMO CALCULAR O VALOR A SER RESTITUÍDO?

Trata-se de uma cálculo complexo que pode ser realizado por profissional habilitado. Por isso, não existe planilha disponível para cálculo ou algum padrão a ser seguido. O cálculo sempre é personalizado, e sempre vai depender do saldo acumulado até 1988.

Infelizmente, muitos servidores entraram na Justiça sem apresentar os cálculos e perderam a ação porque o Juiz entendeu que o Autor não conseguiu comprovar o direito alegado, por isso, é muito importante realizar os cálculos previamente, no ato do ajuizamento da ação.

O Escritório Abeilard & Advogados Associados faz a análise dos extratos e lhe informa o valor a ser reivindicado. Os extratos podem ser enviados digitalizados para o e-mail julio@abeilard.com


QUAL É O PASSO A PASSO PARA AJUIZAR A AÇÃO?

1 – PRIMEIRO PASSO:

O primeiro passo é requerer os extratos microfilmados da conta PASEP de todo período junto ao Banco do Brasil.

O Banco do Brasil vai entregar os extratos de 1999 em diante no mesmo dia. Os extratos de 1999 para trás, será lhe pedido um prazo de 20 a 30 dias para a entrega, pois, são extratos microfilmados que estão no arquivo do Banco.

No dia que for ao Banco do Brasil, não se esqueça de pedir o protocolo impresso do seu pedido dos extratos. Assim que tiver todos os extratos em mãos vamos para o segundo passo.


2 – SEGUNDO PASSO:

No segundo passo você vai precisar digitalizar os extratos e enviar para o e-mail julio@abeilard.com para elaborarmos os cálculos:


3 – TERCEIRO PASSO:

O terceiro passo é com a gente! Vamos calcular o valor que tem direito de receber, o que geralmente é um bom valor! Daí, vamos lhe informar os valores apurados e com base nesse valor você vai decidir se vale apena o ajuizamento da ação.


4 – QUARTO PASSO:

O quarto passo é a contratação deste Escritório de Advocacia para o ajuizamento da ação revisional do PASEP em seu nome, o que envolve a assinatura de um contrato de honorários e de uma procuração. Os referidos documentos serão enviados por SEDEX para seu endereço.


5 – QUINTO PASSO:

O quinto passo é o ajuizamento do processo em sua cidade. Atuamos em todo o Brasil por meio do processo eletrônico, e se houver alguma necessidade de comparecimento em audiência, vamos designar um advogado parceiro de sua cidade para lhe acompanhar.

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